Tipo: REQ - Requerimento

Número: 711

Ano: 2021

Ementa: REQUEREM À MESA SEJA CONSTITUÍDA UMA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE 03 (TRÊS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PROMOVER A ANÁLISE DA RESOLUÇÃO N. 583/2012 (REGIMENTO INTERNO) E DA HERMENÊUTICA QUE VEM SENDO CONFERIDA A ESTA NORMA – QUE SE AFIGURA DENTRE AS MAIS RELEVANTES PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DESTA CASA DE LEIS – VISANDO À SUA REVISÃO, COM O ESCOPO DE ALCANÇAR OS SEGUINTES PROPÓSITOS: 1 – CRIAÇÃO DE UM CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR VISANDO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS DEVERES ÉTICOS E MORAIS INSCULPIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, BEM COMO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DEFININDO DE FORMA MAIS OBJETIVA POSSÍVEL OS ATOS PASSÍVEIS DE MACULAR O DECORO QUE SE ESPERA DO PARLAMENTAR MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS À APURAÇÃO DESSES ATOS; 2 – DEFINIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DA CORREGEDORIA DESTA CASA DE LEIS, A QUAL SE ENCONTRA AFETA À 2.ª VICE-PRESIDÊNCIA, UTILIZANDO-SE COMO PARADIGMA AS NORMATIVAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ; 3 – DEFINIÇÃO, COM MAIOR PRECISÃO E DETALHAMENTO, DAS NORMAS QUE DIZEM RESPEITO À INSTALAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PROCESSANTES E DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO.