Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 1195 de 2009)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Redação final | Redação Final | 27/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | 250.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Redação final | Redação Final | 27/11/2009 | Comissão de Constituição e Justiça | 250.pdf |