Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 15942

Ano: 2021

Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.