Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16055

Ano: 2021

Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2021 (CONVÊNIO Nº 107/21 - SESP/DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO - DEPEN).