Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 2080
Ano: 2021
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEI COMPLEMENTAR 239/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - LICENÇA-PATERNIDADE)