Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 16088
Ano: 2021
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 9.653, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.