Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 15996 de 2021)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/03/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Arquivo - ARQ | Arquivado |
| 08/02/2023 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Parecer de Inadmissibilidade |
| 06/02/2023 | Comissões Pemanentes - CP | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando Parecer |
| 16/09/2021 | Procuradoria Jurídica - PRJ | Comissões Pemanentes - CP | Aguardando Parecer |