Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16209

Ano: 2022

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA AÇÃO DE INCENTIVO À TÉCNICA DE DEFESA PESSOAL PARA MULHERES, DESTINADA À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.