Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16233

Ano: 2022

Ementa: ASSEGURA A TODA PESSOA GESTANTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O DIREITO À PRESENÇA DE ENFERMEIRA OBSTETRA DURANTE TODO O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PRÉ-PARTO E PÓS-PARTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.