Acompanhamento de Matéria

Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2120

Ano: 2022

Ementa: REVOGA O INC. IV DO § 2.º DO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ''