Tipo: REQ - Requerimento

Número: 437

Ano: 2022

Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADEQUAR O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A CONCESSÃO DE LICENÇA PATERNIDADE EM CASOS DE ADOÇÃO, NÃO SOMENTE EM CASOS DE NASCIMENTO, EQUIPARANDO A SITUAÇÃO DOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, AOS QUAIS ESSE DIREITO JÁ ESTÁ ASSEGURADO CONFORME PREVISTO NA LEI N. 11.349/2021, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.