Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16342

Ano: 2022

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 7.632, DE 08 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A ORDENAÇÃO DOS ELEMENTOS PRESENTES NA PAISAGEM DO MUNICÍPIO, EM ESPECIAL SOBRE ANÚNCIOS VISUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.