Tipo: REQ - Requerimento

Número: 864

Ano: 2022

Ementa: REQUEREM À MESA SEJA ENCAMINHADA AO EXCELENTÍSSIMO SR. HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS, PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ, MOÇÃO DE REPÚDIO DESTA CASA DE LEIS EM FACE DA DECISÃO PROLATADA PELA SEGUNDA SEÇÃO DESSE EGRÉGIO TRIBUNAL, NO ÚLTIMO DIA 08 DE JUNHO, A QUAL CONSIGNOU O ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS ESTABELECIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS É TAXATIVO, O QUE IMPLICA A DESNECESSIDADE DE QUE AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE ESTEJAM OBRIGADAS A COBRIR TRATAMENTOS NÃO PREVISTOS NA LISTA DA ANS.