Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16394

Ano: 2022

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.851/2019, DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS OCORRIDOS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE MARINGÁ.