Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2149

Ano: 2022

Ementa: CRIA E REGULAMENTA A ZONA PASSÍVEL DE EDIFICAÇÃO EM FUNDO DE VALE - ZPE-FV NO ÂMBITO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 888/2011 QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.