Tipo: IND - Indicação

Número: 1075

Ano: 2022

Ementa: INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE DETERMINE O PAGAMENTO AO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, A TITULO DE INCENTIVO PROFISSIONAL, DA PARCELA DENOMINADA INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL, RECEBIDO ANUALMENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N. 8.474, DE 22 DE JUNHO DE 2015, NA LEI FEDERAL N. 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, E NO ART 9.º-C, 4.º, DA LEI FEDERAL N. 11.350, DE 5 DE OUTUBRO DE 2006, VISANDO RECONHECER E ESTIMULAR OS PROFISSIONAIS QUE TRABALHAM NOS PROGRAMAS ESTRATÉGICOS DA POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA E O FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AFETADAS À ATUAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.