Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 2153
Ano: 2022
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4.º DA LEI COMPLEMENTAR N. 934/2012, QUE REGULAMENTA OS ARTS. 209 E 211 DA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.