Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16472

Ano: 2022

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.882, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL.