Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16535

Ano: 2022

Ementa: Concede nova regulamentação ao Conselho Municipal da Mulher, instituído pela Lei Municipal nº 4.258/96, com redação dada pela Lei Municipal nº 6.636/2004 e pela Lei nº 9.965/2015, e dá outras providências.