Tipo: PELOM - Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Número: 131

Ano: 2022

Ementa: Acrescenta o § 3.º ao art. 56 da Lei Orgânica do Município (É assegurada aos Vereadores a percepção dos direitos previstos nos incisos VIII e XVII do art. 7.º da Constituição Federal).