Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16541

Ano: 2022

Ementa: Regulamenta o Serviço de Acolhimento Familiar, no Município de Maringá, conforme a Lei Nº 8.069/90, Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS 109/2009) e Orientações Técnicas do Serviço de Acolhimento para Crianças e Adolescentes (Resolução Conjunta nº.1/2009-CNAS/CMDCA), Revoga a Lei 7720/2007 e dá outras providências.