Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16509

Ano: 2022

Ementa: Institui o uso do Colar de Girassol e da Carteira de Identificação de Pessoa com Doença não Visível como mecanismos auxiliares na orientação concernente à identificação de pessoas com deficiência não visível ou oculta no âmbito do Município de Maringá.