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Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar
Número: 2195
Ano: 2023
Ementa: Regulamenta a Lei Complementar nº 632, de 06 de outubro de 2006 - Plano Diretor do Município de Maringá, no que se refere ao Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança - EIV
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