Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16587

Ano: 2023

Ementa: Altera dispositivos da lei nº 8.958, de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre a Conferência Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências​.