Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16590

Ano: 2023

Ementa: Dispõe que o Procurador-Geral do Município de Maringá poderá autorizar a desistência de Execução Fiscal e arquivamento definitivo do processo, sem a renúncia dos respectivos créditos tributários, nas hipóteses que especifica e adota outras providências