Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2216

Ano: 2023

Ementa: Altera a Lei Complementar n. 218/98, para o fim de proibir a concessão de alvará de licença para as casas de diversão noturna que não atendam a todas as exigências legais concernentes ao tratamento acústico do ambiente, e dá outras providências.