Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16697

Ano: 2023

Ementa: Institui no Município de Maringá o Programa Auxílio Cuidador para a Pessoa Idosa e/ou Pessoa com Deficiência e suas famílias, que estejam em situação de risco por violação de direitos, estabelece critérios de participação e dá outras providências.