Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16721

Ano: 2023

Ementa: Altera a redação da Lei n. 8.536/2009, que autoriza a Procuradoria-Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária, e dá outras providências.