Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2234

Ano: 2023

Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 1.317, de 1º de abril de 2022, relativos à estrutura orgânica do Instituto Ambiental de Maringá, acrescenta atribuições e institui o Conselho Deliberativo de aplicação dos recursos do FUNDEMA.