Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16779

Ano: 2023

Ementa: Proíbe a disponibilização, pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no Município de Maringá, e dá outras providências.