Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 16798
Ano: 2023
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.229, de 29 de junho de 2016, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal - COBEM, e dá outras providências.