Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2238

Ano: 2023

Ementa: Acrescenta o inc. VII ao art. 10 da Lei Complementar n. 218/97, que dispõe sobre o controle e a fiscalização das atividades que gerem poluição sonora, impõe penalidades e dá outras providências (Alarmes)