Autorias (Parecer de Inadmissibilidade nº 43 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissao | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Comissao | Sim |