Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2250

Ano: 2023

Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 261, de 30 de dezembro de 1998 que dispõe sobre a proteção dos lençóis freáticos e das águas dos rios, córregos e nascentes localizadas na área do Município.