Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2254

Ano: 2023

Ementa: Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsão do artigo 24, inciso XV; artigo 64, inciso I; artigo 67; artigo 68 e artigo 70, todos da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei (I - Lote de terras sob nº 1/7-A (um/sete-A), remanescente, situado na Gleba Pinguim, nesta comarca, área: 10.772,69 m², matriculado sob nº 21418, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá).