Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2257

Ano: 2023

Ementa: Transforma em Zona Especial para Habitação de Interesse Social - ZEIS, conforme previsão do artigo 24, inciso XV; artigo 64, inciso I; artigo 67; artigo 68 e artigo 70, todos da Lei Complementar nº 632/2006, o imóvel mencionado no artigo 1º desta Lei (I - Chácara de terras sobº 40 (quarenta), situada no loteamento denominado Chácara Aeroporto, núcleo A, no município e comarca de Maringá, área: 12.100 m², matriculado sob nº 1894, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Maringá).