Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16875

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a exploração de serviço de transporte recreativo de passageiros por meio de veículos automotores e rebocáveis denominados "Trenzinho da Alegria", "Carreta da Alegria", e afins, e dá outras providências.