Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16796

Ano: 2023

Ementa: Acrescenta o inc. IV ao art. 3.º da Lei n. 8.518/2009, que institui o Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recém-Nascido no Município de Maringá, e dá outras providências.