Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 2268

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de multas relativas a infrações ao Código de Defesa do Consumidor e às normas de proteção e defesa do consumidor, lavradas pelo PROCON MARINGÁ, nos termos que estabelece, e dá outras providências.