Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16864

Ano: 2023

Ementa: Torna obrigatória a publicação dos resultados dos trabalhos realizados pelos Auditores de Controle Interno da Administração Municipal, em consonância com o art. 7.º, inciso VII, alínea b, da Lei de Acesso à Informação e com o princípio da publicidade.