Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16675

Ano: 2023

Ementa: Dispõe sobre a garantia do direito de as pessoas com deficiência auditiva e de os imigrantes que não falam a Língua Portuguesa serem acompanhados por intérpretes durante os atendimentos em estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município de Maringá.