Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 16945

Ano: 2024

Ementa: Altera a redação do art. 3.º da Lei n. 10.863/2019, que institui as Diretrizes para o Controle Populacional Permanente de Cães e Gatos, acompanhado de ações educativas sobre guarda responsável de animais, e dá outras providências.