Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 16983
Ano: 2024
Ementa: Revoga o parágrafo único do art. 3º da Lei 10.432, de 12 de Junho de 2017 (doação de áreas de terras a favor do Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR).