Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 16998
Ano: 2024
Ementa: Acrescenta o inc. VI ao art. 4.º da Lei n. 9.202/2012, que dispõe sobre o Programa de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Município de Maringá.