Tipo: REQ - Requerimento

Número: 675

Ano: 2024

Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal, que informe a esta Casa de Leis, para fins de esclarecimento público, se a Lei n. 9.070/2011, que dispõe sobre a instalação de alambrado ao redor das áreas de fundo de vale existentes no Município, está sendo cumprida, e, em caso negativo, decline os motivos e se há previsão para essa finalidade.