Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17015

Ano: 2024

Ementa: Altera a Lei n. 10.700/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes ilustrativos acerca do método hospitalar denominado Manobra de Heimlich em todos os estabelecimentos que comercializem alimentos no Município de Maringá.