Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17039

Ano: 2024

Ementa: Altera a redação dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 1.622, de 19 de abril de 1983, que autorizou o Poder Executivo municipal proceder doação das datas de terras 01 a 05, da quadra 17, situadas na zona 5, ao SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.