Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17046

Ano: 2024

Ementa: Altera o § 4º do artigo 7º, da Lei nº 7.406, de 26 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.