Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 17048
Ano: 2024
Ementa: Altera a redação de dispositivos da Lei nº 10.173, de 18 de março de 2016, relativos à concessão de benefícios previstos na Lei nº 11.584/2022 - PRODEM.