Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 17052

Ano: 2024

Ementa: Dispõe sobre o dever de os estabelecimentos de ensino das redes pública e privada situados no Município de Maringá informarem com antecedência o pai, a mãe ou os responsáveis legais dos alunos sobre a realização de eventos extracurriculares.